AREsp 2698822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem de insuficiência na fundamentação do acórdão recorrido, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos não impugnados, como a aplicação da Súmula 283/STF, reforçam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FLORISA VEÍCULOS LTDA (nova denominação social de SOMEVAL - SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA); Embargante: JENIFER FLORENCIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLORISA VEÍCULOS LTDA (nova denominação social de SOMEVAL - SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA)

Agravante

JENIFER FLORENCIO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e sua inadmissibilidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional nem de insuficiência na fundamentação do acórdão recorrido, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos não impugnados, como a aplicação da Súmula 283/STF, reforçam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.