AREsp 2570313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; a matéria controvertida depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado nos autos que a renda do aluguel reverte para a subsistência ou moradia, requisito exigido para o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel locado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial; Embargos De Terceiro) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial; Embargos De Terceiro) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de imóvel como bem de família quando é o único bem registrado e está alugado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; a matéria controvertida depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado nos autos que a renda do aluguel reverte para a subsistência ou moradia, requisito exigido para o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel locado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.