AREsp 2766482 - DECISAO

AREsp 2766482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-o improvido porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão (não se configurou omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a conclusão de que a posse dos embargantes era precária decorre de avaliação fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação ao art. 674, §1º, do CPC que justifique reforma do aresto recorrido. Foi também majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERANY FERNANDES DA SILVA; Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse Precária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Consolidação Da Propriedade Por Inadimplemento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Precária Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Consolidação Da Propriedade Por Inadimplemento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERANY FERNANDES DA SILVA

Agravante

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Existência de posse com animus domini vs. posse precária (art. 674, §1º CPC e art. 1.208 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-o improvido porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão (não se configurou omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a conclusão de que a posse dos embargantes era precária decorre de avaliação fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação ao art. 674, §1º, do CPC que justifique reforma do aresto recorrido. Foi também majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.