AREsp 2745111 - DECISAO

AREsp 2745111 - DECISAO

Reconhecida a fraude à execução comprovada pela anulação da doação em ação pauliana com trânsito em julgado, afasta-se a impenhorabilidade do bem de família; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve julgamento extra petita, pois a decisão foi congruente com o pedido e a causa de pedir e pode apoiar-se em fundamento jurídico não suscitados pelas partes.

Parties
Agravante/embargante: JOSÉ SOARES MOREIRA; Agravante/embargante: NILZA BOAVENTURA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ SOARES MOREIRA

Agravante/embargante

NILZA BOAVENTURA SOARES

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família diante de reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 Ocorrência ou não de julgamento extra petita
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a fraude à execução comprovada pela anulação da doação em ação pauliana com trânsito em julgado, afasta-se a impenhorabilidade do bem de família; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve julgamento extra petita, pois a decisão foi congruente com o pedido e a causa de pedir e pode apoiar-se em fundamento jurídico não suscitados pelas partes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido