REsp 2192955 - DECISAO

REsp 2192955 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os embargos de terceiro foram considerados extemporâneos (ajuizados após a arrematação) e porque a impenhorabilidade do bem de família não foi reconhecida em favor do devedor em decisão que transitou em julgado, de modo que tal matéria não poderia ser rediscutida pelos herdeiros/residentes; ademais, a alegação de que os recorrentes seriam possuidores e não meros detentores exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DE LUCCA; Recorrente: LUIZ ANTONIO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento No STJ Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Posse Vs Detenção, Bem De Família, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Posse Vs Detenção Bem De Família Coisa Julgada

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Parties

MARIA LUIZA DE LUCCA

Recorrente

LUIZ ANTONIO DE LUCCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento No STJ Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro (art. 675 CPC)
  2. 2 Caracterização de posse versus mera detenção (art. 1.198 CC)
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os embargos de terceiro foram considerados extemporâneos (ajuizados após a arrematação) e porque a impenhorabilidade do bem de família não foi reconhecida em favor do devedor em decisão que transitou em julgado, de modo que tal matéria não poderia ser rediscutida pelos herdeiros/residentes; ademais, a alegação de que os recorrentes seriam possuidores e não meros detentores exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.