AREsp 2304196 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a anotação na matrícula é mero apontamento informativo, válido mesmo quando realizada ex officio, destinado a assegurar a publicidade registral e resguardar terceiros de boa-fé, estando amparada pelo poder geral de cautela do juízo e pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: TIZATTO WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Anotação Em Matrícula De Imóvel, Falência, Poder Geral De Cautela, Publicidade Registral
Case Brief
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Parties
TIZATTO WILDNER E LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 Validade da manutenção de anotação na matrícula de imóvel acerca da existência de processo falimentar, mesmo quando realizada ex officio
- 2 Se a anotação constitui restrição indevida à matrícula do imóvel e prejudica a massa falida
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a anotação na matrícula é mero apontamento informativo, válido mesmo quando realizada ex officio, destinado a assegurar a publicidade registral e resguardar terceiros de boa-fé, estando amparada pelo poder geral de cautela do juízo e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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