AREsp 2726970 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simulação configura nulidade absoluta que pode ser reconhecida em embargos de terceiro (arts. 167 e 168 CC) e, por isso, o recurso especial não se conhece pela via da divergência nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO FURQUIM GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação, Nulidade Absoluta, Alegação De Simulação Em Embargos De Terceiro, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Simulação Nulidade Absoluta Alegação De Simulação Em Embargos De Terceiro Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAUSTO FURQUIM GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar simulação em embargos de terceiro para declaração de nulidade de negócio jurídico sem ajuizamento de ação própria
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simulação configura nulidade absoluta que pode ser reconhecida em embargos de terceiro (arts. 167 e 168 CC) e, por isso, o recurso especial não se conhece pela via da divergência nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.