AREsp 2760009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83, 7 e 518), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VALDECIR DA SILVA; Agravante: MELANIA APARECIDA ALVES DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negaram Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDECIR DA SILVA

Agravante

MELANIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (negaram Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 518/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83, 7 e 518), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.