REsp 2173991 - DECISAO

REsp 2173991 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo e suficiente (distinção quanto à ausência de fraude quando o bem integra o ativo circulante, amparada por precedentes e pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/alienante: Olenka Empreiteira e Locação de Máquinas Ltda - CNPJ 12.286.413/0001-63; Alienante Anterior: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Tema 290/stj, Ativo Circulante, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Tema 290/stj Ativo Circulante Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Olenka Empreiteira e Locação de Máquinas Ltda - CNPJ 12.286.413/0001-63

Executada/alienante

Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários S/A

Alienante Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 290/STJ
  2. 2 Configuração de fraude à execução nos casos de alienação após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Exceção aplicável quando o bem integra o ativo circulante da pessoa jurídica executada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo e suficiente (distinção quanto à ausência de fraude quando o bem integra o ativo circulante, amparada por precedentes e pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014) que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.