REsp 2197634 - DECISAO

REsp 2197634 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e fundamentou a devolução dos autos à Justiça Estadual; a matéria está preclusa por intempestividade; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo as multas e a determinação sobre apuração pela OAB conforme decidido no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LARISSA BARRETO GOMES FREIRE KAZAN; Recorrida: AGRI-CIEMA COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE INSUMOS, IMPLEMEN.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Preclusão/intempestividade, Litigância De Má Fé, Expedição De Ofício À OAB, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Preclusão/intempestividade Litigância De Má Fé Expedição De Ofício À OAB Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LARISSA BARRETO GOMES FREIRE KAZAN

Recorrente

AGRI-CIEMA COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE INSUMOS, IMPLEMEN.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão/intempestividade para discutir a devolução dos autos à Justiça Estadual
  3. 3 Fundamentação e legalidade das multas por litigância de má-fé e embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e fundamentou a devolução dos autos à Justiça Estadual; a matéria está preclusa por intempestividade; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo as multas e a determinação sobre apuração pela OAB conforme decidido no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.