AREsp 2864692 - DECISAO

AREsp 2864692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 284/STF, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Embargos De Terceiro Recursos Especiais Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 284/STF, não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.