AREsp 2736779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ e não demonstrando a inaplicabilidade do prequestionamento, a violação de dispositivos indicados, nem a existência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: ADRIANA VIANNA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ADRIANA VIANNA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas relativas à Súmula 7/STJ e não demonstrando a inaplicabilidade do prequestionamento, a violação de dispositivos indicados, nem a existência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.