REsp 2186341 - DECISAO

REsp 2186341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal concluiu que o recorrente não comprovou de forma suficiente a propriedade fática dos veículos, devendo ser aguardada a instrução processual para apuração do legítimo proprietário.

Parties
Embargante/recorrente: Erasmo de Oliveira Abrantes; Embargado: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Constrição Sobre Veículos, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Constrição Sobre Veículos Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Erasmo de Oliveira Abrantes

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de propriedade dos veículos constritos
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal concluiu que o recorrente não comprovou de forma suficiente a propriedade fática dos veículos, devendo ser aguardada a instrução processual para apuração do legítimo proprietário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.