REsp 2185556 - ACORDAO

REsp 2185556 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica dos dispositivos federais apontados; parte da insurgência não foi debatida no tribunal a quo e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ocorrer deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento que atraem as Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Súmulas, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Súmulas Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das súmulas do STF (282, 283, 284, 356) e do STJ (211, 7, 375)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica dos dispositivos federais apontados; parte da insurgência não foi debatida no tribunal a quo e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ocorrer deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento que atraem as Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo