REsp 2171898 - DECISAO

REsp 2171898 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal quanto às matérias suscitadas pelas recorrentes (inobservância do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; em consequência, deu-se provimento ao recurso de TOULOUSE e parcial provimento ao recurso de CHAVES para esse fim, preservando-se eventual reapresentação das demais questões após o novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CHAVES DE AZEVEDO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: TOULOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de TOULOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e parcial provimento ao recurso de CHAVES DE AZEVEDO & ADVOGADOS ASSOCIADOS para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões...
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário E Art. 1.245 Do Código Civil, Fraude À Execução, Prequestionamento/súmula 84 STJ E Tema 290 STJ, Preclusão E Unicidade Recursal
PROCESSO CIVIL Tributário Embargos De Terceiro Omissão/art. 1.022 Do CPC Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário E Art. 1.245 Do Código Civil Fraude À Execução Prequestionamento/súmula 84 STJ E Tema 290 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHAVES DE AZEVEDO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TOULOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à aplicabilidade da Súmula n.84 do STJ e do Tema Repetitivo n.290/STJ (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade da promessa de compra e venda não registrada como prova em embargos de terceiro
  3. 3 Eficácia do registro para transferência da propriedade (art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal quanto às matérias suscitadas pelas recorrentes (inobservância do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; em consequência, deu-se provimento ao recurso de TOULOUSE e parcial provimento ao recurso de CHAVES para esse fim, preservando-se eventual reapresentação das demais questões após o novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de TOULOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e parcial provimento ao recurso de CHAVES DE AZEVEDO & ADVOGADOS ASSOCIADOS para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 414-416) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Dar provimento ao recurso especial de TOULOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.