AREsp 2825120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o agravante foi devidamente intimado dos atos expropriatórios e, portanto, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro; além disso, a tese suscitada não foi prequestionada na origem (ausência de embargos de declaração), e a modificação da convicção sobre fatos e provas é proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FONTE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Intimação Dos Atos Expropriatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Intimação Dos Atos Expropriatórios Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FONTE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor hipotecário para opor embargos de terceiro quando intimado dos atos expropriatórios
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o agravante foi devidamente intimado dos atos expropriatórios e, portanto, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro; além disso, a tese suscitada não foi prequestionada na origem (ausência de embargos de declaração), e a modificação da convicção sobre fatos e provas é proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.