REsp 2209186 - DECISAO

REsp 2209186 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da ausência do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C/CPC), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Parties
Recorrente: Irati Leopoldino Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação De Imóvel, Inscrição Em Dívida Ativa, Recursos Repetitivos (art. 543 C)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação De Imóvel Inscrição Em Dívida Ativa Recursos Repetitivos (art. 543 C)

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Parties

Irati Leopoldino Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude à execução em razão da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação da LC 118/2005 a alienações após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos casos submetidos a jurisprudência repetitiva (art. 543-C)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da ausência do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C/CPC), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.