AREsp 2881928 - DECISAO

AREsp 2881928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicava reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve alegação de violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a análise da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: INCOMM BRASIL PRE PAGO LTDA; Embargante: GERSON SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 375/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

INCOMM BRASIL PRE PAGO LTDA

Agravante

GERSON SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de súmula
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicava reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve alegação de violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando a análise da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.