AREsp 2856241 - DECISAO

AREsp 2856241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se admite no recurso especial a apreciação de suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ); e o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegou, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (303, 518, 284)
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (303, 518, 284)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303 do STJ e do princípio da causalidade na atribuição de honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" e "c" da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se admite no recurso especial a apreciação de suposta violação de súmula (Súmula 518 do STJ); e o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegou, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.