AREsp 2604623 - ACORDAO

AREsp 2604623 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), subsistiam fundamentos autônomos no aresto recorrido não impugnados aptos a manter a conclusão (Súmula 283/STF) e a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Terceiro Embargante: FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Prequestionamento, Súmulas (282 Stf; 283 Stf; 7 Stj), Penhora, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Meação Prequestionamento Súmulas (282 Stf; 283 Stf; 7 Stj) Penhora Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA BORGES DA SILVA SLAVIERO

Agravante / Terceiro Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 Subsistência de fundamento não impugnado (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), subsistiam fundamentos autônomos no aresto recorrido não impugnados aptos a manter a conclusão (Súmula 283/STF) e a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.