AREsp 2212660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alienação do bem ocorreu após a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, de modo que, nos termos do Tema 290/STJ e do REsp 1.141.990, a inscrição em dívida ativa basta para caracterizar fraude à execução, tornando irrelevante a alegada boa-fé do adquirente.

Parties
Recorrente (agravante): EMBRALOT - EMPRESA BRASILEIRA DE LOTEAMENTOS LTDA; Alienante: Daniel David da Silveira; Executado: Espólio do sócio-gerente executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Tema 290/stj, LC 118/2005, Súmula 375/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Terceiro Adquirente Tema 290/stj LC 118/2005 Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

EMBRALOT - EMPRESA BRASILEIRA DE LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente (agravante)

Daniel David da Silveira

Alienante

Espólio do sócio-gerente executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 290/STJ a alienações posteriores à vigência da LC 118/2005
  2. 2 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal
  3. 3 Caracterização da fraude à execução por inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alienação do bem ocorreu após a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, de modo que, nos termos do Tema 290/STJ e do REsp 1.141.990, a inscrição em dívida ativa basta para caracterizar fraude à execução, tornando irrelevante a alegada boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o desbloqueio dos bens em razão da presunção de fraude à execução.