REsp 1959861 - ACORDAO

REsp 1959861 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 243/STJ e na Súmula 375/STJ: na ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel não se pode presumir a má-fé do adquirente, incumbindo ao credor o ônus de provar que o terceiro tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência; por isso, julgaram-se procedentes os embargos de terceiro e determinada a baixa da penhora sobre o imóvel dos recorrentes.

Parties
Recorrente: PEDRO MARCOS GARCIA; Recorrente: CELINA NOGUEIRA MARCONDES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença reformados; embargos de terceiro julgados procedentes; determinada a baixa da penhora; parte recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé, Penhora, Registro Imobiliário, Súmula 375/stj, Tema 243/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Penhora Registro Imobiliário Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MARCOS GARCIA

Recorrente

CELINA NOGUEIRA MARCONDES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do imóvel ou da prova da má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova da ciência do terceiro sobre demanda capaz de levar o alienante à insolvência quando não há registro da penhora
  3. 3 Se é admissível presumir a má-fé do adquirente por mero descuido na aquisição (não obtenção de certidões)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 243/STJ e na Súmula 375/STJ: na ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel não se pode presumir a má-fé do adquirente, incumbindo ao credor o ônus de provar que o terceiro tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência; por isso, julgaram-se procedentes os embargos de terceiro e determinada a baixa da penhora sobre o imóvel dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença reformados; embargos de terceiro julgados procedentes; determinada a baixa da penhora; parte recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar procedentes os embargos de terceiro.