REsp 1911353 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de crédito de apólice de seguro em favor da vítima quando a seguradora não foi denunciada à lide na fase de conhecimento
2. 2 Eficácia do título executivo judicial em face da seguradora que não integrou a relação processual na fase de conhecimento
3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência vinculante (Tema 469/STJ) e necessidade de contraditório e ampla defesa da seguradora na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido denunciada à lide na fase de conhecimento, a seguradora não integrou a relação processual e o título judicial formado naquele processo não lhe é oponível; portanto, não se admite a constrição (penhora) de crédito oriundo de apólice de seguro em desfavor da seguradora que não foi parte na fase de conhecimento, devendo ser provido o recurso especial para afastar a penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinado que a penhora sobre crédito oriundo de apólice de seguro não se mantenha em desfavor da seguradora que não foi denunciada à lide na fase de conhecimento
• Inversão dos ônus de sucumbência