AREsp 2832901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi negado nesta extensão.

Parties
Agravante: FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: CRISTIANE SCHELL DE MORAES DE CARVALHO; Embargante: MOACIR APARECIDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (ag R Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Simulação De Negócio Jurídico, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

CRISTIANE SCHELL DE MORAES DE CARVALHO

Embargante

MOACIR APARECIDO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (ag R Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como da inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial foi negado nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido