AREsp 2752547 - DECISAO

AREsp 2752547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1.245, §1º, do Código Civil no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP; Embargante: DELVAIR PAVEZI; Embargante: ELISABETE GOMES COSTA PAVEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Agravante

DELVAIR PAVEZI

Embargante

ELISABETE GOMES COSTA PAVEZI

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.245, §1º, do Código Civil
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro e aplicação do art. 792 do CPC
  3. 3 Ônus da prova da fraude à execução e presunção de boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1.245, §1º, do Código Civil no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 282/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento do art. 1.245, §1º, do Código Civil.