AREsp 2760023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a questão da impenhorabilidade do bem de família, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade / Bem De Família, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Impenhorabilidade / Bem De Família Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC Ônus Da Sucumbência

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a questão da impenhorabilidade do bem de família, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.