AREsp 2812990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar a peça do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância das previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RIO SUL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Embargada: ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Executada: VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Simulação Do Negócio Jurídico
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Inépcia Da Petição Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Simulação Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

RIO SUL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Embargada

VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exige-se que o agravo interno impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar a peça do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância das previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno