AREsp 2814228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (a) houve falta de prequestionamento quanto às alegações sobre prescrição e fraude, obstando seu exame no recurso especial; e (b) o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de terceiro foram tempestivos na ausência de adjudicação/alienação/arrematação e que a competência para julgamento é do juízo que determinou a constrição, nos termos do art. 676 do CPC/15, razão pela qual não se reformou o decisum recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: A. L. MATERIAIS PARA IRRIGAÇÃO, MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.; Embargante/apelada: Sra. Deuslene; Executado/ex Companheiro: Sr. Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Fraude Contra Credores, Prescrição, Prequestionamento, Tempestividade, Competência
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Fraude Contra Credores Prescrição Prequestionamento Tempestividade Competência

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Parties

A. L. MATERIAIS PARA IRRIGAÇÃO, MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.

Agravante/recorrente

Sra. Deuslene

Embargante/apelada

Sr. Cícero

Executado/ex Companheiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para exame em recurso especial
  2. 2 Prazo e termo inicial para oposição dos embargos de terceiro
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro diante de ausência de adjudicação/alienação/arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (a) houve falta de prequestionamento quanto às alegações sobre prescrição e fraude, obstando seu exame no recurso especial; e (b) o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de terceiro foram tempestivos na ausência de adjudicação/alienação/arrematação e que a competência para julgamento é do juízo que determinou a constrição, nos termos do art. 676 do CPC/15, razão pela qual não se reformou o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.