AREsp 2163176 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que o transcurso do prazo de 15 dias do art. 792, §4º, do CPC não impede a oposição de embargos de terceiro repressivos, aplicando-se, quando cabível, o art. 675 do CPC; a consequência da oposição após o prazo é a possibilidade de o juiz efetivar a constrição do bem, não caracterizando intempestividade absoluta dos embargos.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO GARMUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prazo Processual, Preclusão
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prazo Processual Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO GARMUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo previsto no art. 792, § 4º, do CPC sobre embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro repressivos após o prazo de 15 dias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 675 do CPC em face do art. 792, § 4º

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que o transcurso do prazo de 15 dias do art. 792, §4º, do CPC não impede a oposição de embargos de terceiro repressivos, aplicando-se, quando cabível, o art. 675 do CPC; a consequência da oposição após o prazo é a possibilidade de o juiz efetivar a constrição do bem, não caracterizando intempestividade absoluta dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Afasta a intempestividade dos embargos de terceiro opostos pelo recorrente
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento conforme entender de direito