AREsp 2839961 - DECISAO

AREsp 2839961 - DECISAO

Parties
Agravante / Autora: MARIA DE FATIMA ARAUJO BATISTA; Polo Passivo: herdeiros do falecido José Carlos do Nascimento; Parte Mencionada (apontada Como Causadora Da Constrição): Carla Danielle dos Santos Nascimento; Falecido (de Cujus): José Carlos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ilegitimidade, Honorários Advocatícios, Prioridade Do Idoso
Processual Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Fundamentação Judicial Ilegitimidade Honorários Advocatícios Prioridade Do Idoso

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Parties

MARIA DE FATIMA ARAUJO BATISTA

Agravante / Autora

herdeiros do falecido José Carlos do Nascimento

Polo Passivo

Carla Danielle dos Santos Nascimento

Parte Mencionada (apontada Como Causadora Da Constrição)

José Carlos do Nascimento

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial para comprovar legitimidade ativa