AREsp 2784143 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão quanto à proteção da meação e à aplicação da exceção do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 (Súmula 283/STF), e porque admitir reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/terceira Embargante: ELISABETH MARIA BARBERIS; Embargado: ANTONIO ALEXANDRE THOME; Executado/fiador: DANILO PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes

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Parties

ELISABETH MARIA BARBERIS

Agravante/terceira Embargante

ANTONIO ALEXANDRE THOME

Embargado

DANILO PROENÇA

Executado/fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à ausência de decisão sobre anuência e indivisibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 quando o executado figura como fiador
  3. 3 Proteção da meação da meeira em caso de alienação de bem indivisível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão quanto à proteção da meação e à aplicação da exceção do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90 (Súmula 283/STF), e porque admitir reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.