AREsp 2651673 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: (i) a ausência de registro da carta de adjudicação não impede o reconhecimento da transferência da propriedade, conforme Súmula 84 do STJ; (ii) a alegação de má-fé não foi apreciada pela instância ordinária, sendo preclusa para fins de recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ; (iii) o agravo interno não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO GENIAL S. A.; Agravado: BRASIL PLURAL S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel, Adjudicação, Registro Imobiliário, Súmula 84 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Sobre Imóvel Adjudicação Registro Imobiliário Súmula 84 Do STJ Súmula 211 Do STJ Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO GENIAL S. A.

Agravante

BRASIL PLURAL S/A BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro da adjudicação do imóvel impede o reconhecimento da transferência de propriedade à luz da Súmula 84 do STJ
  2. 2 Se a alegação de má-fé dos embargantes pode ser analisada diante da ausência de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: (i) a ausência de registro da carta de adjudicação não impede o reconhecimento da transferência da propriedade, conforme Súmula 84 do STJ; (ii) a alegação de má-fé não foi apreciada pela instância ordinária, sendo preclusa para fins de recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ; (iii) o agravo interno não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem