REsp 1678974 - DECISAO

REsp 1678974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões fáticas levantadas quanto à concessão da gratuidade exigiriam reexame do substrato fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e as razões do recurso apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo a reforma do julgado regional.

Parties
Recorrente: LEILA RUSCIOLELLI PAIVA RIBEIRO DE ASSIS; Recorrido: União; Executado: Espólio de Lino Ribeiro de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Causalidade, Penhora, Prequestionamento, Súmula 303/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Causalidade Penhora +2 more

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Parties

LEILA RUSCIOLELLI PAIVA RIBEIRO DE ASSIS

Recorrente

União

Recorrido

Espólio de Lino Ribeiro de Assis

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento de embargos de terceiro diante de cancelamento de penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões fáticas levantadas quanto à concessão da gratuidade exigiriam reexame do substrato fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e as razões do recurso apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo a reforma do julgado regional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.