AREsp 2738635 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por inadmissibilidade, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático‑probatório, que não houve resistência nem sucumbência que justificasse condenação ao pagamento de honorários, e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão para fins de prequestionamento (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Agravante: JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Embargante: Adalberto da Silva Uchoa; Embargado: João de Castro Branco; Herdeira: Maria Sonia Castro Branco; Parte Mencionada: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Parte Mencionada: AGROPECUÁRIA E COLONIZADORA ALIANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 303 Do STJ, Tema Repetitivo 872
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 303 Do STJ +1 more

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Adalberto da Silva Uchoa

Embargante

João de Castro Branco

Embargado

Maria Sonia Castro Branco

Herdeira

PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Parte Mencionada

AGROPECUÁRIA E COLONIZADORA ALIANÇA LTDA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais/honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade (art.85 do CPC; Súmula 303)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por inadmissibilidade, pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático‑probatório, que não houve resistência nem sucumbência que justificasse condenação ao pagamento de honorários, e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão para fins de prequestionamento (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de prévia fixação pela origem