AREsp 2127457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o afastamento do óbice invocado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o afastamento do óbice invocado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo