AREsp 2881531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal (alegação de violação a princípios e necessidade de reconhecimento de meação) não se enquadra como lei federal adequada para o cabimento do recurso especial e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA; Executada: LARIANE RODRIGUES BRANCO; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Comunhão Parcial De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA

Agravante

LARIANE RODRIGUES BRANCO

Executada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegação de violação a princípios constitucionais
  2. 2 Possibilidade de penhora integral de valores em conta de titularidade da cônjuge
  3. 3 Direito à meação nos termos dos arts. 1.658 e 1.659 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal (alegação de violação a princípios e necessidade de reconhecimento de meação) não se enquadra como lei federal adequada para o cabimento do recurso especial e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.