AREsp 2653725 - DECISAO

AREsp 2653725 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento fático do acórdão quanto à existência de ação consignatória de valor significativo e aos efeitos dessa ação, de modo que o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há fundamento suficiente não atacado, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 283/STF; por conseguinte, não conheceu‑se do recurso especial e majoraram‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE VICARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE VICARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 792, inciso IV, do CPC
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em função de ação consignatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento fático do acórdão quanto à existência de ação consignatória de valor significativo e aos efeitos dessa ação, de modo que o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há fundamento suficiente não atacado, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 283/STF; por conseguinte, não conheceu‑se do recurso especial e majoraram‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.