AREsp 2756968 - DECISAO

AREsp 2756968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido para reconhecer boa-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC conforme entendimento consolidado e Súmula 568/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que afastou a boa-fé e restabeleceu a penhora.

Parties
Agravante: MARCIO AURELIO CORRE; Agravante/embargante: MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada/embargada: ELIANA JAIME DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Boa Fé Do Adquirente, Hipoteca, Registro De Imóvel, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Boa Fé Do Adquirente Hipoteca +2 more

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Parties

MARCIO AURELIO CORRE

Agravante

MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/embargante

ELIANA JAIME DE CARVALHO

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da boa-fé do terceiro adquirente sem registro do compromisso de compra e venda
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do decidido para reconhecer boa-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC conforme entendimento consolidado e Súmula 568/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que afastou a boa-fé e restabeleceu a penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial