AREsp 2252209 - ACORDAO

AREsp 2252209 - ACORDAO

Inadmissibilidade do provimento do agravo interno por ausência de prequestionamento em relação a matéria suscitada e pela impossibilidade de que este Tribunal reexamine o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a comunicabilidade da dívida à meação quando se trata de ato ilícito, salvo prova do benefício econômico, ônus que cabe ao credor, o que não foi demonstrado, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação De Cônjuge, Ato Ilícito, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Meação De Cônjuge Ato Ilícito Prequestionamento Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao suposto benefício econômico decorrente de dívida por ato ilícito
  3. 3 Comunicabilidade das dívidas no regime de comunhão universal de bens

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do provimento do agravo interno por ausência de prequestionamento em relação a matéria suscitada e pela impossibilidade de que este Tribunal reexamine o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a comunicabilidade da dívida à meação quando se trata de ato ilícito, salvo prova do benefício econômico, ônus que cabe ao credor, o que não foi demonstrado, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.