REsp 2209246 - DECISAO

REsp 2209246 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que, em embargos de terceiro cujo pedido vise ao desfazimento de penhora, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado conforme entendimento desta Corte (REsp 1689175/MS); sendo o valor elevado, não é cabível a fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, devendo observar-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se determinou que o valor da causa seja o valor do imóvel e que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Penhora, Emolumentos Cartorários, Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Valor Da Causa Honorários Advocatícios Penhora Emolumentos Cartorários Sucumbência

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado ou pode ser considerado inestimável
  2. 2 Se a fixação equitativa de honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 é possível quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado
  3. 3 Responsabilidade pelos honorários advocatícios e aplicação da súmula 303 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, em embargos de terceiro cujo pedido vise ao desfazimento de penhora, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado conforme entendimento desta Corte (REsp 1689175/MS); sendo o valor elevado, não é cabível a fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, devendo observar-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se determinou que o valor da causa seja o valor do imóvel e que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o valor da causa de acordo com o valor do imóvel objeto da penhora
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa