AREsp 2293774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais. Ademais, afastar o reconhecimento de fraude à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório (diligências dos adquirentes, preexistência de ação que poderia levar à insolvência), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que havia indícios de fraude e má-fé dos adquirentes, tornando a alienação ineficaz em face da exequente.

Parties
Agravante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 375, Súmula 83)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 375, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Caracterização da fraude à execução (art. 792 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais. Ademais, afastar o reconhecimento de fraude à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório (diligências dos adquirentes, preexistência de ação que poderia levar à insolvência), procedimento proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que havia indícios de fraude e má-fé dos adquirentes, tornando a alienação ineficaz em face da exequente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu fraude à execução e manteve a improcedência dos embargos de terceiro.