REsp 1955166 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a reforma do entendimento sobre a penhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTINA SWAIZER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Execução, Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bem De Família, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTINA SWAIZER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
- 2 Penhorabilidade do imóvel e caracterização como bem de família
- 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a reforma do entendimento sobre a penhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment