AREsp 2840917 - ACORDAO

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Configurada a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentada e consistentemente a veracidade da data do contrato/assinatura e a aplicação das regras probatórias (arts. 373 e 409 do CPC/2015), o que justifica anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para suprir a omissão; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MACHADO; Embargante: Arge Ltda; Embargado: Lajes Marina Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravointerno provido; decisão reconsiderada; recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omissão Judicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reconhecimento De Firma E Data De Eficácia Perante Terceiros
Processual Civil Embargos De Terceiro Omissão Judicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reconhecimento De Firma E Data De Eficácia Perante Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS MACHADO

Agravante

Arge Ltda

Embargante

Lajes Marina Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda

Embargado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Veracidade da data do contrato e reconhecimento de firma posterior à constrição (data da transmissão da propriedade)
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I) e necessidade de prova pericial para demonstrar suposta montagem retroativa

Ratio Decidendi

Configurada a ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentada e consistentemente a veracidade da data do contrato/assinatura e a aplicação das regras probatórias (arts. 373 e 409 do CPC/2015), o que justifica anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para suprir a omissão; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Agravointerno provido; decisão reconsiderada; recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pelo Presidente do STJ