AREsp 2809231 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque incide a Súmula 284/STF: as razões do recurso não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Viviane Maria Cezarini Marim; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade De Bem De Família, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Impenhorabilidade De Bem De Família Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Viviane Maria Cezarini Marim

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais federais violados)
  2. 2 Possibilidade de fixação/majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque incide a Súmula 284/STF: as razões do recurso não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...