AREsp 2893613 - DECISAO

AREsp 2893613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de fraude à execução, por ter a penhora ocorrido em 17/12/2019 anterior à alienação/transferência alegada, o que justifica a manutenção da decisão que negou provimento aos embargos e manteve a penhora (Súmula 375 do STJ).

Parties
Recorrente: JOAO CORREA DOS SANTOS; Apelado: Banco do Brasil S/A; Apelado: Fabio Possagnolo & Possagnolo Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Usucapião, Boa Fé, Súmula 375 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Usucapião Boa Fé Súmula 375 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO CORREA DOS SANTOS

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Apelado

Fabio Possagnolo & Possagnolo Ltda ME

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de usucapião de coisa móvel por posse de mais de cinco anos (arts. 1.260 e 1.261 CC)
  2. 2 Existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Se a alienação ocorreu antes da penhora, caracterizando fraude à execução (Súmula 375 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de fraude à execução, por ter a penhora ocorrido em 17/12/2019 anterior à alienação/transferência alegada, o que justifica a manutenção da decisão que negou provimento aos embargos e manteve a penhora (Súmula 375 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.