AREsp 2617342 - DECISAO

AREsp 2617342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial interposto contra a decisão que indeferiu tutela provisória, pois discutir a concessão da tutela exigiria reexame de fatos e provas para avaliar a verossimilhança do direito alegado — procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) — e pela aplicação da orientação de que não se conhece recurso especial voltado a matéria de tutela provisória, salvo quando a discussão limitar-se aos requisitos legais para sua concessão (art. 300 do CPC; Súmula 735/STF).

Parties
Agravante / Embargante: ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL; Embargado: GILSON NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/interposição E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência / Tutela Provisória, Leilão Judicial, Intimação Do Cônjuge Em Execução De Bem Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência / Tutela Provisória Leilão Judicial Intimação Do Cônjuge Em Execução De Bem Comum Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL

Agravante / Embargante

GILSON NOGUEIRA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/interposição E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 Necessidade de intimação do cônjuge em execução relativa a bem comum para preservação da quota parte
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial interposto contra a decisão que indeferiu tutela provisória, pois discutir a concessão da tutela exigiria reexame de fatos e provas para avaliar a verossimilhança do direito alegado — procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) — e pela aplicação da orientação de que não se conhece recurso especial voltado a matéria de tutela provisória, salvo quando a discussão limitar-se aos requisitos legais para sua concessão (art. 300 do CPC; Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC