AREsp 2828944 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao concluir que, diante da extinção dos embargos de terceiro sem julgamento do mérito por ausência superveniente de interesse de agir e da habilitação dos créditos na recuperação judicial, não há definição de causalidade apta a justificar a fixação de honorários sucumbenciais; acolher a alegação da agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SPIE ENERTRANS S/A; Embargante: IESA ÓLEO E GÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SPIE ENERTRANS S/A

Agravante

IESA ÓLEO E GÁS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem julgamento de mérito por ausência superveniente de interesse de agir
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo em parte e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao concluir que, diante da extinção dos embargos de terceiro sem julgamento do mérito por ausência superveniente de interesse de agir e da habilitação dos créditos na recuperação judicial, não há definição de causalidade apta a justificar a fixação de honorários sucumbenciais; acolher a alegação da agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.