REsp 2194417 - ACORDAO

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O tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para reconhecer propriedade/posse do terceiro sobre o imóvel; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 84/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Conceito De Tratado Ou Lei Federal (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 84/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de propriedade ou posse do bem pelo terceiro embargante
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia ser reformado sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para reconhecer propriedade/posse do terceiro sobre o imóvel; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a constrição judicial sobre o imóvel (penhora)