AREsp 2669158 - ACORDAO

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Havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastou-se o óbice da Súmula 182/STJ; porém, como na data da negociação não havia registro de penhora sobre as ações, a configuração de fraude à execução depende da demonstração da má-fé do adquirente, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem para análise desse ponto. Assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de devolução para exame da má-fé à luz da Súmula 375/STJ e do REsp 956.943/PR.

Parties
Agravante: RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; Executado: H11 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora De Ações, Súmula 375/stj, Tema N. 243/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora De Ações Súmula 375/stj Tema N. 243/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO COLLUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

H11 PARTICIPAÇÕES LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação de ações realizada após ajuizamento e antes de constrição
  2. 2 Obrigatoriedade de registro da penhora ou comprovação da má-fé do terceiro adquirente para reconhecimento da fraude
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para análise da má-fé

Ratio Decidendi

Havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastou-se o óbice da Súmula 182/STJ; porém, como na data da negociação não havia registro de penhora sobre as ações, a configuração de fraude à execução depende da demonstração da má-fé do adquirente, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem para análise desse ponto. Assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de devolução para exame da má-fé à luz da Súmula 375/STJ e do REsp 956.943/PR.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que seja analisada a existência de má-fé do terceiro adquirente à luz da Súmula 375/STJ e do REsp n. 956.943/PR