AREsp 2923131 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o princípio da causalidade para atribuir os honorários ao embargante que não atualizou a matrícula do imóvel, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ADEMERCINO LUCIN; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: ALEXANDRE DAGOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

APARECIDO ADEMERCINO LUCIN

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

ALEXANDRE DAGOSTIN

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o princípio da causalidade para atribuir os honorários ao embargante que não atualizou a matrícula do imóvel, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.